HC 661214 - DECISAO

HC 661214 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de flagrante ilegalidade na decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, pois a custódia foi fundamentada apenas na gravidade genérica do delito e em afirmações não contextualizadas por elementos concretos e individualizados exigidos pelo art. 312 do CPP; diante disso, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, confirmando a liminar, ressalvando-se hipótese de nova prisão se concretamente fundamentada ou a imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: GABRIEL SOARES SOUZA; Impetrante: Defesa; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Pela Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, e confirmada a liminar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação De Decisões, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública
Processual Penal Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação De Decisões Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública

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Parties

GABRIEL SOARES SOUZA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Pela Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 uso da gravidade abstrata do delito como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de flagrante ilegalidade na decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, pois a custódia foi fundamentada apenas na gravidade genérica do delito e em afirmações não contextualizadas por elementos concretos e individualizados exigidos pelo art. 312 do CPP; diante disso, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, confirmando a liminar, ressalvando-se hipótese de nova prisão se concretamente fundamentada ou a imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, e confirmada a liminar.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (por inadequação), mas concedo a ordem de ofício.
  • Confirmação da liminar deferida.