RHC 143384 - ACORDAO

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Havendo ato praticado por membro do Ministério Público Estadual que oficia em primeiro grau de jurisdição (determinação de diligências e dilação do prazo investigatório), incide o art. 96, III, da Constituição, cabendo ao Tribunal de Justiça processar e julgar o habeas corpus; por isso, deu-se provimento ao recurso determinando que o Tribunal recorrido prossiga na análise do pedido, afastada a conclusão de incompetência.

Parties
Recorrente: JOSÉ AUGUSTO VIEIRA; Recorrente: JOSETE REIS VIEIRA; Recorrente: FRANK REIS VIEIRA; Recorrido: Ministério Público do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Recurso Provido
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Autoridade Coatora, Ministério Público Estadual, Trancamento De Inquérito Policial
Constitucional Processual Penal Penal Habeas Corpus Competência Autoridade Coatora Ministério Público Estadual Trancamento De Inquérito Policial

Case Brief

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Parties

JOSÉ AUGUSTO VIEIRA

Recorrente

JOSETE REIS VIEIRA

Recorrente

FRANK REIS VIEIRA

Recorrente

Ministério Público do Estado do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Recurso Provido

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de Promotor de Justiça Estadual
  2. 2 Caracterização da autoridade coatora no contexto de inquérito policial sobre crime contra a ordem tributária
  3. 3 Possibilidade de julgamento direto pelo Tribunal de Justiça quando a autoridade coatora é membro do MP estadual

Ratio Decidendi

Havendo ato praticado por membro do Ministério Público Estadual que oficia em primeiro grau de jurisdição (determinação de diligências e dilação do prazo investigatório), incide o art. 96, III, da Constituição, cabendo ao Tribunal de Justiça processar e julgar o habeas corpus; por isso, deu-se provimento ao recurso determinando que o Tribunal recorrido prossiga na análise do pedido, afastada a conclusão de incompetência.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário constitucional em habeas corpus
  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que prossiga na análise do pedido formulado na inicial, afastada a conclusão de incompetência