HC 656763 - DECISAO

HC 656763 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, por ser via inadequada, e, ad referendum, não se identifica flagrante ilegalidade passível de correção de ofício, pois a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está fundamentada em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas e apetrechos) que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, estando em consonância com entendimento dominante do STJ (Súmula 568).

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO FERREIRA DA SILVA FILHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 568/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Súmula 568/stj

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Parties

CARLOS ROBERTO FERREIRA DA SILVA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, por ser via inadequada, e, ad referendum, não se identifica flagrante ilegalidade passível de correção de ofício, pois a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está fundamentada em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas e apetrechos) que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, estando em consonância com entendimento dominante do STJ (Súmula 568).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus