HC 650329 - DECISAO

HC 650329 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não admite reexame do acervo probatório; o TJSP, com fundamento nas provas produzidas, concluiu pela ocorrência de roubo mediante violência e inversão da posse e comprovou a existência de duas condenações anteriores para configurar maus antecedentes, razões suficientes para manter a dosimetria, o regime fechado e indeferir a substituição por pena restritiva de direitos.

Parties
Paciente: GUILHERME DOS REIS MARTINEZ; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo, Furto, Tentativa, Maus Antecedentes, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Furto Tentativa Maus Antecedentes Dosimetria +2 more

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Parties

GUILHERME DOS REIS MARTINEZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 desclassificação de roubo impróprio para furto
  2. 2 reconhecimento da tentativa
  3. 3 caracterização de maus antecedentes e quantum de exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não admite reexame do acervo probatório; o TJSP, com fundamento nas provas produzidas, concluiu pela ocorrência de roubo mediante violência e inversão da posse e comprovou a existência de duas condenações anteriores para configurar maus antecedentes, razões suficientes para manter a dosimetria, o regime fechado e indeferir a substituição por pena restritiva de direitos.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.