RHC 133346 - DECISAO

RHC 133346 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso por falta de prova pré-constituída da impossibilidade concreta de início do cumprimento da pena no regime sentenciado, pelo fato de a pena ainda não ter se iniciado (mandado não cumprido) e pela impropriedade de alterar o regime inicial via habeas corpus antes da atuação do juízo de execução, que deve decidir com observância do contraditório e da ampla defesa.

Parties
Recorrente: VICTOR JOTA CARNEIRO FRASÃO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Vagas Prisionais, Súmula Vinculante 56 Do STF, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Vagas Prisionais Súmula Vinculante 56 Do STF Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

VICTOR JOTA CARNEIRO FRASÃO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de início do cumprimento de pena no regime fixado na sentença
  2. 2 alegação de ausência de vagas em unidade prisional adequada para cumprimento em regime semiaberto
  3. 3 impropriedade da via estreita do habeas corpus para substituição do regime inicial antes do início da execução da pena

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso por falta de prova pré-constituída da impossibilidade concreta de início do cumprimento da pena no regime sentenciado, pelo fato de a pena ainda não ter se iniciado (mandado não cumprido) e pela impropriedade de alterar o regime inicial via habeas corpus antes da atuação do juízo de execução, que deve decidir com observância do contraditório e da ampla defesa.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.