HC 658994 - DECISAO

HC 658994 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja a via recursal adequada contra acórdão que denega ordem, reconheceu-se, de ofício, a existência de ilegalidade ou inadequação da custódia cautelar nos termos examinados em cognição sumária. Constatou-se a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares suficientes e menos gravosas, diante da insuficiência de fundamentação concreta e individualizada para a imprescindibilidade da prisão e considerando as peculiaridades do caso (dupla nacionalidade, domicílio em Portugal, possibilidade de controle por medidas alternativas). Assim, restabeleceu-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares especificadas, inclusive...

Parties
Paciente: MARCELO FREITAS LOPES; Órgão Fracionário/decisão Recorrida: Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Órgão Ministerial/interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Substituir Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, por ofício, concede-se a ordem para restabelecer a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fiança, Obstrução À Investigação, Corrupção, Lavagem De Dinheiro, Colaboração Premiada
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Parties

MARCELO FREITAS LOPES

Paciente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão Fracionário/decisão Recorrida

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Substituir Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus vs recurso ordinário)
  2. 2 presença dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 contemporaneidade dos fatos e periculum libertatis

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja a via recursal adequada contra acórdão que denega ordem, reconheceu-se, de ofício, a existência de ilegalidade ou inadequação da custódia cautelar nos termos examinados em cognição sumária. Constatou-se a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares suficientes e menos gravosas, diante da insuficiência de fundamentação concreta e individualizada para a imprescindibilidade da prisão e considerando as peculiaridades do caso (dupla nacionalidade, domicílio em Portugal, possibilidade de controle por medidas alternativas). Assim, restabeleceu-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares especificadas, inclusive...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, por ofício, concede-se a ordem para restabelecer a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Declinar nos autos os endereços do paciente em Portugal e no Brasil para fins de comunicações do processo
  • Juntar aos autos o termo de compromisso registrado no Cartório Nacional de São João da Madeira declarando disposição de cooperar com o andamento do processo