HC 662814 - DECISAO

HC 662814 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o Juízo da execução e o Tribunal de Justiça do Tocantins apresentaram fundamentação idônea para determinar o exame criminológico, considerando o histórico de execução do paciente, faltas graves cometidas e laudos periciais que indicaram inapto ao convívio social; não ficou demonstrada ilegalidade passível de correção via habeas corpus em sede liminar.

Parties
Paciente: Walter Bonfim Ferreira Santana; Coator: Tribunal de Justiça do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Grave, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Grave Reincidência

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Parties

Walter Bonfim Ferreira Santana

Paciente

Tribunal de Justiça do Tocantins

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Fundamentação adequada para determinação do exame pelo Juízo de execução
  3. 3 Ônus da prova e demonstração de ilegalidade em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o Juízo da execução e o Tribunal de Justiça do Tocantins apresentaram fundamentação idônea para determinar o exame criminológico, considerando o histórico de execução do paciente, faltas graves cometidas e laudos periciais que indicaram inapto ao convívio social; não ficou demonstrada ilegalidade passível de correção via habeas corpus em sede liminar.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se