HC 654471 - DECISAO

HC 654471 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, mas concedo a ordem de ofício para determinar ao Juízo da Execução que proceda à detração do período de prisão cautelar à luz do art. 387, § 2º do CPP, por se tratar de matéria relativa à fixação do regime inicial de cumprimento de pena quando o sentenciante não efetuou a detração, sem prejuízo da competência do Juízo das Execuções para calculá-la e reavaliar o regime inicial.

Parties
Paciente: DANIEL MIGUEL DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar ao Juízo da Execução que realize a detração da pena à luz do art. 387, § 2º do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração Do Tempo De Prisão Cautelar, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Progressão De Regime, Guia De Recolhimento
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração Do Tempo De Prisão Cautelar Regime Inicial De Cumprimento De Pena Progressão De Regime Guia De Recolhimento

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Parties

DANIEL MIGUEL DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 detração do tempo de prisão preventiva para fixação do regime inicial (art. 387, § 2º, CPP)
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e sua inadequação
  3. 3 competência do Juízo das Execuções para a detração (art.66 Lei n.7.210/1984)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, mas concedo a ordem de ofício para determinar ao Juízo da Execução que proceda à detração do período de prisão cautelar à luz do art. 387, § 2º do CPP, por se tratar de matéria relativa à fixação do regime inicial de cumprimento de pena quando o sentenciante não efetuou a detração, sem prejuízo da competência do Juízo das Execuções para calculá-la e reavaliar o regime inicial.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar ao Juízo da Execução que realize a detração da pena à luz do art. 387, § 2º do Código de Processo Penal.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que realize a detração da pena, à luz do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal.