HC 658434 - DECISAO

HC 658434 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva não estava adequadamente fundamentada: a quantidade de drogas apreendidas (67 g de maconha e 11 comprimidos de rivotril) não demonstrou especial periculosidade ou risco à aplicação da lei penal, o paciente é primário e de bons antecedentes, e a demora no julgamento da apelação, embora existente, não foi considerada desproporcional; portanto, revogou-se a preventiva e autorizou-se que o paciente aguarde em liberdade o julgamento da apelação, ressalvadas cautelares se surgirem motivos concretos.

Parties
Paciente: João Paulo Matos Gomes; Órgão Coator: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e permitir que o paciente aguarde em liberdade o julgamento da apelação, ressalvada a possibilidade de imposição de medidas cautelares.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas

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Parties

João Paulo Matos Gomes

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 quantidade de droga como fundamento para preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva não estava adequadamente fundamentada: a quantidade de drogas apreendidas (67 g de maconha e 11 comprimidos de rivotril) não demonstrou especial periculosidade ou risco à aplicação da lei penal, o paciente é primário e de bons antecedentes, e a demora no julgamento da apelação, embora existente, não foi considerada desproporcional; portanto, revogou-se a preventiva e autorizou-se que o paciente aguarde em liberdade o julgamento da apelação, ressalvadas cautelares se surgirem motivos concretos.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e permitir que o paciente aguarde em liberdade o julgamento da apelação, ressalvada a possibilidade de imposição de medidas cautelares.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente para permitir que aguarde em liberdade o julgamento da apelação, salvo se por outro motivo estiver preso e ressalvada a possibilidade de haver a imposição de cautelares.
  • Comunique-se.