HC 663149 - DECISAO

HC 663149 - DECISAO

Superada a Súmula n. 691 do STF por evidência de violação ao direito de liberdade do paciente e pela omissão do juiz de primeiro grau em especificar medidas alternativas previstas na Súmula Vinculante n. 56 e no RE 641.320/RS, concedeu-se o habeas corpus liminarmente para deferir prisão domiciliar ao paciente até que o Juiz da VEC providencie sua colocação em estabelecimento do regime aberto ou observe os parâmetros delineados no RE 641.320/RS.

Parties
Paciente/impetrante: JONATHAN DIAS MARTINS; Impetrado: Juízo das Execuções/Desembargador relator
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Liminar)
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante 56, Súmula 691 Do STF, Progressão De Regime, Falta De Vagas Carcerárias, RE 641.320/rs
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Súmula Vinculante 56 Súmula 691 Do STF +3 more

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Parties

JONATHAN DIAS MARTINS

Paciente/impetrante

Juízo das Execuções/Desembargador relator

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar de relator (Súmula 691)
  2. 2 aplicabilidade e efeitos da Súmula Vinculante n. 56 em caso de falta de vagas
  3. 3 necessidade de observância de medidas alternativas previstas no RE 641.320/RS

Ratio Decidendi

Superada a Súmula n. 691 do STF por evidência de violação ao direito de liberdade do paciente e pela omissão do juiz de primeiro grau em especificar medidas alternativas previstas na Súmula Vinculante n. 56 e no RE 641.320/RS, concedeu-se o habeas corpus liminarmente para deferir prisão domiciliar ao paciente até que o Juiz da VEC providencie sua colocação em estabelecimento do regime aberto ou observe os parâmetros delineados no RE 641.320/RS.

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Concedo o habeas corpus, in limine, para deferir a prisão domiciliar ao paciente até que o Juiz da VEC providencie sua colocação em estabelecimento do regime aberto ou observe os parâmetros delineados no RE n. 641.320/RS.
  • Publique-se e intimem-se.