HC 663136 - DECISAO

HC 663136 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída suficiente para demonstrar constrangimento ilegal, em especial a cópia do decreto prisional que decretou a prisão preventiva, tornando inviável o exame do pedido em sede de habeas corpus, que não admite dilação probatória; com esse fundamento, o pedido liminar foi rejeitado com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCO AURELIO DE SOUZA FERREIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Vítima: Webson Santos Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reconhecimento Pessoal, Prova Pré Constituída, Liberdade Provisória, Álibi
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Pessoal Prova Pré Constituída Liberdade Provisória Álibi

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Parties

MARCO AURELIO DE SOUZA FERREIRA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Webson Santos Soares

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva
  2. 2 ausência de peça essencial (cópia do decreto prisional) nos autos
  3. 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída suficiente para demonstrar constrangimento ilegal, em especial a cópia do decreto prisional que decretou a prisão preventiva, tornando inviável o exame do pedido em sede de habeas corpus, que não admite dilação probatória; com esse fundamento, o pedido liminar foi rejeitado com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.