HC 660572 - DECISAO

HC 660572 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alteração da conclusão das instâncias ordinárias — que afastaram a minorante do art. 33, § 4º com base em elementos de convicção sobre a dedicação habitual do paciente ao tráfico (condenação anterior pendente, atos infracionais, declaração do acusado e quantidade/variedade de drogas) — exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; ademais, aplica-se a orientação que não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: RAGNER ALVES DOS REIS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/06, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei 11.343/06 Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

RAGNER ALVES DOS REIS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Vedação ao reexame de provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alteração da conclusão das instâncias ordinárias — que afastaram a minorante do art. 33, § 4º com base em elementos de convicção sobre a dedicação habitual do paciente ao tráfico (condenação anterior pendente, atos infracionais, declaração do acusado e quantidade/variedade de drogas) — exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; ademais, aplica-se a orientação que não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.