HC 649409 - DECISAO

HC 649409 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação concreta e idônea para a manutenção da prisão preventiva, com base na gravidade concreta do homicídio qualificado, no modus operandi que revela periculosidade, no risco à ordem pública e à instrução (testemunhas protegidas) e na insuficiência de medidas alternativas, além de o caso enquadrar-se nas exceções legais à concessão de prisão domiciliar (crime com violência/qualificado).

Parties
Paciente: MIRIA PATRICIA FRANCA DE MORAES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Homicídio Qualificado, Art. 312 CPP, Art. 318 CPP, Art. 318 a CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Homicídio Qualificado Art. 312 CPP +2 more

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Parties

MIRIA PATRICIA FRANCA DE MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos (art.318, V CPP e HC 143.641/STF)
  3. 3 Exceções à prisão domiciliar quando crime praticado com violência ou grave ameaça ou contra descendente (art.318-A CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação concreta e idônea para a manutenção da prisão preventiva, com base na gravidade concreta do homicídio qualificado, no modus operandi que revela periculosidade, no risco à ordem pública e à instrução (testemunhas protegidas) e na insuficiência de medidas alternativas, além de o caso enquadrar-se nas exceções legais à concessão de prisão domiciliar (crime com violência/qualificado).

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.