HC 663009 - DECISAO

HC 663009 - DECISAO

Por tratar-se de mera reiteração de pedido já decidido no HC n. 659.558/SC, o writ é inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ, sendo inviável o reexame da alegada nulidade do PAD; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDRE ROBERTO SUHRE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Execução Penal, Procedimento Administrativo Disciplinar, Nulidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Execução Penal Procedimento Administrativo Disciplinar Nulidade

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Parties

ANDRE ROBERTO SUHRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus e inadmissibilidade nos termos do art. 210 do RISTJ
  2. 2 Nulidade do PAD por oitiva de testemunhas sem a presença da defesa técnica e impossibilidade de reexame em HC posterior
  3. 3 Pedido de revogação de prisão preventiva por suposta decretação por juízo incompetente

Ratio Decidendi

Por tratar-se de mera reiteração de pedido já decidido no HC n. 659.558/SC, o writ é inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ, sendo inviável o reexame da alegada nulidade do PAD; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.