RHC 129881 - DECISAO

RHC 129881 - DECISAO

O recurso foi julgado parcialmente prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória (novo título que motiva a custódia cautelar) e, no mérito, negado provimento: não se constatou constrangimento ilegal por excesso de prazo diante da necessidade de diligências (cartas precatórias) e da fuga do paciente; a contemporaneidade do decreto prisional foi mantida em face do desenvolvimento probatório; a tese de negativa de autoria exige dilação probatória inadequada ao habeas corpus; e não houve prova de debilidade de saúde que justificasse prisão domiciliar, de modo que a prisão preventiva permaneceu justificada para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Recorrente: Ederson Eustaquio Teixeira; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Mato Grosso; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre O Recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Recurso parcialmente prejudicado e, no mais, improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Contemporaneidade Do Decreto Prisional, Dilação Probatória, Efeitos Da Pandemia Da COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Contemporaneidade Do Decreto Prisional Dilação Probatória +1 more

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Parties

Ederson Eustaquio Teixeira

Recorrente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre O Recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na custódia preventiva
  2. 2 contemporaneidade entre os fatos e o decreto prisional
  3. 3 necessidade de dilação probatória para analisar negativa de autoria

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado parcialmente prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória (novo título que motiva a custódia cautelar) e, no mérito, negado provimento: não se constatou constrangimento ilegal por excesso de prazo diante da necessidade de diligências (cartas precatórias) e da fuga do paciente; a contemporaneidade do decreto prisional foi mantida em face do desenvolvimento probatório; a tese de negativa de autoria exige dilação probatória inadequada ao habeas corpus; e não houve prova de debilidade de saúde que justificasse prisão domiciliar, de modo que a prisão preventiva permaneceu justificada para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Recurso parcialmente prejudicado e, no mais, improvido.

Orders

  • Recurso parcialmente prejudicado e, no mais, improvido.
  • Publique-se.