HC 645401 - DECISAO

HC 645401 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, embora exista alegação de excesso de prazo da prisão preventiva relativa à ação penal, o paciente cumpre condenações anteriores cujas penas estão sendo executadas concomitantemente, o que impede a concessão de liberdade provisória; ademais, não há elementos de procrastinação imputáveis às autoridades que justifiquem o reconhecimento do excesso de prazo que ensejaria soltura.

Parties
Paciente: GESSE FERREIRA TOMAZ; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Antecipação De Pena, Desaforamento, Tribunal Do Júri, Execução Penal
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Parties

GESSE FERREIRA TOMAZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação para negar o pedido de recorrer em liberdade
  2. 2 excesso de prazo da prisão preventiva e antecipação da pena
  3. 3 demora na designação do julgamento e no processamento do desaforamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, embora exista alegação de excesso de prazo da prisão preventiva relativa à ação penal, o paciente cumpre condenações anteriores cujas penas estão sendo executadas concomitantemente, o que impede a concessão de liberdade provisória; ademais, não há elementos de procrastinação imputáveis às autoridades que justifiquem o reconhecimento do excesso de prazo que ensejaria soltura.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se