HC 662850 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre as teses veiculadas, o que impede o STJ de enfrentar o mérito em obediência ao devido escalonamento de competências previsto na Constituição e na normatização federal.
- Parties
- Paciente: CELESIO MARQUES REZENDE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo STJ Em Razão De Ausência De Decisão Do Tribunal De Origem
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Feminicídio, Audiência De Custódia, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medida Cautelar Diversa, Escalonamento De Competências
Case Brief
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Parties
CELESIO MARQUES REZENDE
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo STJ Em Razão De Ausência De Decisão Do Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 falta de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
- 2 aplicabilidade de normatização distinta a pessoa indígena
- 3 ilegalidade da prisão por não realização da audiência de custódia
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre as teses veiculadas, o que impede o STJ de enfrentar o mérito em obediência ao devido escalonamento de competências previsto na Constituição e na normatização federal.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o writ.
- Publique-se.
Full Case Text
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