HC 646298 - DECISAO

HC 646298 - DECISAO

Houve equívoco no decisum quanto ao cálculo da pena final; mantendo-se apenas uma circunstância judicial desfavorável fixou-se a pena-base em um sexto acima do mínimo legal e, considerando as demais causas modificadoras, fixou-se definitivamente a sanção em 04 anos e 08 meses de reclusão e 11 dias-multa, razão pela qual foram acolhidos os embargos de declaração e concedida a ordem de ofício para sanar o equívoco.

Parties
Paciente: MAURO SERGIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração; concedida a ordem de ofício para correção do quantum da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Fixação Da Pena, Cálculo Da Pena, Sanção, RISTJ, Código De Processo Penal
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Parties

MAURO SERGIO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração contra decisão monocrática
  2. 2 correção de equívoco no cálculo da pena final
  3. 3 redução do quantum de aumento da pena base de 1/3 para 1/6

Ratio Decidendi

Houve equívoco no decisum quanto ao cálculo da pena final; mantendo-se apenas uma circunstância judicial desfavorável fixou-se a pena-base em um sexto acima do mínimo legal e, considerando as demais causas modificadoras, fixou-se definitivamente a sanção em 04 anos e 08 meses de reclusão e 11 dias-multa, razão pela qual foram acolhidos os embargos de declaração e concedida a ordem de ofício para sanar o equívoco.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração; concedida a ordem de ofício para correção do quantum da pena.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para sanar o equívoco e conceder a ordem de ofício, estabelecendo a sanção em 04 anos e 08 meses de reclusão e 11 dias-multa.