RHC 145097 - DECISAO

RHC 145097 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, quanto ao fundamento da prisão preventiva, existem elementos concretos nos autos (diversas anotações criminais, execução de pena em regime aberto e reincidência) que evidenciam periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da segregação cautelar. No entanto, verificou omissão do Tribunal de origem ao não analisar especificamente o pedido de prisão domiciliar e a tese relativa à Recomendação nº. 62/2020 do CNJ, configurando negativa de prestação jurisdicional; por isso cassou parcialmente o acórdão e determinou que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais aprecie tais questões e que o juízo de origem analise a possibilidade de...

Parties
Paciente/recorrente: MATHEUS DANIEL FIUZA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (parcial Provimento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
recurso provido em parte (parcial provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Recomendação Nº. 62/2020 (cnj), Corrupção Ativa (art. 333 Cp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Recomendação Nº. 62/2020 (cnj) Corrupção Ativa (art. 333 Cp)

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Parties

MATHEUS DANIEL FIUZA LIMA

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (parcial Provimento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 ausência ou suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva como fundamento da preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, quanto ao fundamento da prisão preventiva, existem elementos concretos nos autos (diversas anotações criminais, execução de pena em regime aberto e reincidência) que evidenciam periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da segregação cautelar. No entanto, verificou omissão do Tribunal de origem ao não analisar especificamente o pedido de prisão domiciliar e a tese relativa à Recomendação nº. 62/2020 do CNJ, configurando negativa de prestação jurisdicional; por isso cassou parcialmente o acórdão e determinou que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais aprecie tais questões e que o juízo de origem analise a possibilidade de...

Court Disposition

recurso provido em parte (parcial provimento)

Orders

  • Cassação do acórdão proferido nos autos do habeas corpus nº 1.0000.21.039888-9/000.
  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que aprecie, como entender de direito, as questões versadas no mandamus impetrado na origem, no tocante à Recomendação nº. 62/2020 do CNJ.