HC 656673 - DECISAO

HC 656673 - DECISAO

O Tribunal Superior reconheceu que o writ, em regra, não substitui recurso próprio, mas, diante de ilegalidade manifesta na dosimetria (acréscimo de 1 ano à pena-base pela Corte estadual), procedeu ao reexame restrito dos critérios dosimétricos sem aprofundar o acervo probatório, recalculou a pena aplicando atenuantes e causa de diminuição previstas, e fixou definitivamente a pena em 3 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão, mais 279 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: LEANDRA CLAUDIO SILVA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Terceira Seção
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Reformatio in Pejus, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes Reformatio in Pejus Regime Prisional

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Parties

LEANDRA CLAUDIO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 excessiva majoração da pena-base
  3. 3 necessidade de motivação concreta na fixação da pena (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior reconheceu que o writ, em regra, não substitui recurso próprio, mas, diante de ilegalidade manifesta na dosimetria (acréscimo de 1 ano à pena-base pela Corte estadual), procedeu ao reexame restrito dos critérios dosimétricos sem aprofundar o acervo probatório, recalculou a pena aplicando atenuantes e causa de diminuição previstas, e fixou definitivamente a pena em 3 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão, mais 279 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena da paciente em 3 (três) anos, 7 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão, mais o pagamento de 279 (duzentos e setenta e nove) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.