HC 649040 - DECISAO

HC 649040 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão do Tribunal de origem expôs fundamentos concretos que justificam a prisão preventiva como garantia da ordem pública: material de apreensão, modus operandi e histórico delitivo do paciente, inclusive prisões e processos anteriores que evidenciam probabilidade de reiteração delitiva; adicionalmente, a Recomendação 62/2020 do CNJ não impõe soltura automática e não há prova de condição de saúde que autorize a medida excepcional, de modo que a manutenção da segregação cautelar revelou-se adequada e devidamente fundamentada.

Parties
Paciente: DEIVIDI LUCAS TEIXEIRA RODRIGUES; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ 62/2020, Risco De Reiteração Delitiva, Fundamentação Idônea
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Recomendação CNJ 62/2020 Risco De Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

DEIVIDI LUCAS TEIXEIRA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 aplicação da Recomendação nº 62/2020 do CNJ e pedido de prisão domiciliar em razão da pandemia

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão do Tribunal de origem expôs fundamentos concretos que justificam a prisão preventiva como garantia da ordem pública: material de apreensão, modus operandi e histórico delitivo do paciente, inclusive prisões e processos anteriores que evidenciam probabilidade de reiteração delitiva; adicionalmente, a Recomendação 62/2020 do CNJ não impõe soltura automática e não há prova de condição de saúde que autorize a medida excepcional, de modo que a manutenção da segregação cautelar revelou-se adequada e devidamente fundamentada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Denego a ordem.