HC 661356 - DECISAO

HC 661356 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante deixou de juntar o andamento atualizado da ação penal, o que impede a verificação do alegado excesso de prazo; por se tratar de habeas corpus, ação mandamental e urgente, exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, justificando o indeferimento com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDRÉ SALVINO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Liminar
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prova Pré Constituída Dilação Probatória Liminar

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Parties

ANDRÉ SALVINO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal ao direito de locomoção
  2. 2 Possível excesso de prazo na ação penal
  3. 3 Falta de juntada do andamento atualizado da ação penal

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante deixou de juntar o andamento atualizado da ação penal, o que impede a verificação do alegado excesso de prazo; por se tratar de habeas corpus, ação mandamental e urgente, exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, justificando o indeferimento com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se