HC 662733 - DECISAO

HC 662733 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração atacava decisão monocrática que indeferiu liminar, havendo recurso cabível para o órgão colegiado e não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, nos termos do art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JHONES LUCAS SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Cálculo Do Lapso Temporal, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Cálculo Do Lapso Temporal Súmula 691/stf

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Parties

JHONES LUCAS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 cálculo do percentual exigido para progressão de regime (3/5 versus 40%)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração atacava decisão monocrática que indeferiu liminar, havendo recurso cabível para o órgão colegiado e não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, nos termos do art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.