RHC 146236 - DECISAO

RHC 146236 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva e o acórdão do Tribunal a quo estão suficientemente fundamentados em elementos concretos dos autos (registro de ocorrência, termo de apreensão, depoimentos, confissão do denunciado e modo de execução com emprego de facão e armas de fogo, restrição da liberdade de vítima e envolvimento de adolescentes), preenchendo o fumus commissi delicti e o periculum libertatis previstos nos arts. 312 e 313 do CPP, não sendo cabível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; a decisão está em consonância com entendimento dominante desta Corte, autorizando a decisão monocrática de denegação com base no art....

Parties
Paciente/recorrente: JUVANIL PEREIRA DA CONCEIÇÃO; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Monocrática De Denegação (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

JUVANIL PEREIRA DA CONCEIÇÃO

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Monocrática De Denegação (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por falta de fundamentação idônea
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva diante de condições pessoais favoráveis
  3. 3 fundamentação por fatos concretos e modus operandi do crime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva e o acórdão do Tribunal a quo estão suficientemente fundamentados em elementos concretos dos autos (registro de ocorrência, termo de apreensão, depoimentos, confissão do denunciado e modo de execução com emprego de facão e armas de fogo, restrição da liberdade de vítima e envolvimento de adolescentes), preenchendo o fumus commissi delicti e o periculum libertatis previstos nos arts. 312 e 313 do CPP, não sendo cabível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; a decisão está em consonância com entendimento dominante desta Corte, autorizando a decisão monocrática de denegação com base no art....

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.