HC 655610 - DECISAO

HC 655610 - DECISAO

Considerando que a apelação foi recebida na segunda instância em 18/3/2020, está conclusa ao relator e há proximidade do julgamento, e que a pena imposta é de 5 anos de reclusão (regime inicial fechado), o prazo decorrido (aproximadamente 1 ano e 2 meses desde a sentença) não configura flagrante excesso de prazo, não tendo sido demonstrado prejuízo que impeça o paciente de usufruir de benefícios da execução; portanto não há ilegalidade flagrante a justificar a concessão do habeas corpus, devendo a ordem ser denegada.

Parties
Paciente: KESCY JHONES DE OLIVEIRA MACHADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegando a Ordem, Apelação Pendente Em 2ª Instância
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo No Julgamento De Apelação, Prisão Preventiva, Progressão De Regime, Apelação Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo No Julgamento De Apelação Prisão Preventiva Progressão De Regime Apelação Criminal

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Parties

KESCY JHONES DE OLIVEIRA MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegando a Ordem, Apelação Pendente Em 2ª Instância

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação contra sentença condenatória
  2. 2 manutenção da custódia cautelar enquanto apelação pendente
  3. 3 adequação da via do habeas corpus para análise de desproporcionalidade da prisão

Ratio Decidendi

Considerando que a apelação foi recebida na segunda instância em 18/3/2020, está conclusa ao relator e há proximidade do julgamento, e que a pena imposta é de 5 anos de reclusão (regime inicial fechado), o prazo decorrido (aproximadamente 1 ano e 2 meses desde a sentença) não configura flagrante excesso de prazo, não tendo sido demonstrado prejuízo que impeça o paciente de usufruir de benefícios da execução; portanto não há ilegalidade flagrante a justificar a concessão do habeas corpus, devendo a ordem ser denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Liminar anteriormente requerida indeferida