HC 661884 - DECISAO
Não há conhecimento do habeas corpus porque se trata de impetração contra indeferimento de liminar proferido por Relator, óbice consagrado na Súmula 691/STF, e porque a impetração originária apresentou deficiência de instrução (não juntou decisões necessárias), impedindo o exame pela Corte; assim, a petição inicial foi liminarmente indeferida.
- Parties
- Paciente: ANA KAREN VILAR BORGES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
- Outcome
- petição inicial liminarmente indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Súmula N.691/stf, Supressão De Instância, Instrução Deficiente, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANA KAREN VILAR BORGES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Legal Issues
- 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar por Relator
- 2 deficiência na instrução do writ (falta de peças necessárias)
- 3 alegação de excesso de prazo na custódia
Ratio Decidendi
Não há conhecimento do habeas corpus porque se trata de impetração contra indeferimento de liminar proferido por Relator, óbice consagrado na Súmula 691/STF, e porque a impetração originária apresentou deficiência de instrução (não juntou decisões necessárias), impedindo o exame pela Corte; assim, a petição inicial foi liminarmente indeferida.
Court Disposition
petição inicial liminarmente indeferida
Orders
- INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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