HC 663463 - DECISAO

HC 663463 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade; não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade, e a matéria não foi ainda apreciada pelo Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ERIK MACHADO SOUZA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Trancamento De Ação Penal, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Trancamento De Ação Penal Flagrante Ilegalidade

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Parties

ERIK MACHADO SOUZA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de exame prévio pelo Tribunal de origem antes do STJ conhecer do writ
  3. 3 alegação de ausência de justa causa para a ação penal

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade; não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade, e a matéria não foi ainda apreciada pelo Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.