RHC 144316 - DECISAO

RHC 144316 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão de decisão posterior nos autos de Execução Penal que reconheceu a prática de falta grave e determinou a regressão definitiva ao regime fechado, acarretando a perda superveniente do objeto da impetração, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: VLADEMIR VIEIRA VALENTIM; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Interposto No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Regime Fechado, Livramento Condicional, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Regime Fechado Livramento Condicional Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VLADEMIR VIEIRA VALENTIM

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Interposto No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso por perda superveniente do objeto
  2. 2 pedido para julgamento imediato do procedimento de apuração de falta grave
  3. 3 pedido alternativo de livramento condicional

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão de decisão posterior nos autos de Execução Penal que reconheceu a prática de falta grave e determinou a regressão definitiva ao regime fechado, acarretando a perda superveniente do objeto da impetração, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Publique-se.