HC 615623 - DECISAO

HC 615623 - DECISAO

Inexistência de ilegalidade manifesta no exame sumário dos autos que justificasse a concessão de medida liminar; a matéria exige análise aprofundada e reexame pelo órgão colegiado no julgamento definitivo, razão pela qual se indefere a liminar e o pedido de reconsideração.

Parties
Paciente: CARLOS HATEN NAIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Da Decisão Que Indeferiu Liminar
Outcome
Indeferido o pedido de reconsideração; indeferida a liminar
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Nulidade De Provas, Suspensão Da Execução Da Pena, Execução Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Liminar Nulidade De Provas Suspensão Da Execução Da Pena Execução Da Pena

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Parties

CARLOS HATEN NAIM

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Da Decisão Que Indeferiu Liminar

Legal Issues

  1. 1 existência de ilegalidade manifesta apta a justificar concessão de liminar em habeas corpus
  2. 2 nulidade de provas e efeito sobre a sentença e acórdão
  3. 3 suspensão da execução da pena diante do início do cumprimento

Ratio Decidendi

Inexistência de ilegalidade manifesta no exame sumário dos autos que justificasse a concessão de medida liminar; a matéria exige análise aprofundada e reexame pelo órgão colegiado no julgamento definitivo, razão pela qual se indefere a liminar e o pedido de reconsideração.

Court Disposition

Indeferido o pedido de reconsideração; indeferida a liminar

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.