HC 662624 - DECISAO

HC 662624 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus pelo não atendimento ao ônus de instrução: o impetrante não juntou a decisão que decretou a prisão preventiva nem as decisões subsequentes que mantiveram a prisão, documentos essenciais para demonstrar a verossimilhança das alegações; havendo falta de prova pré-constituída exigida para o writ, o remédio não pode prosperar.

Parties
Paciente: José Mario Gaspar da Silva Junior; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Ônus Da Instrução Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo

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Parties

José Mario Gaspar da Silva Junior

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de instrução suficiente do habeas corpus
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da pandemia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus pelo não atendimento ao ônus de instrução: o impetrante não juntou a decisão que decretou a prisão preventiva nem as decisões subsequentes que mantiveram a prisão, documentos essenciais para demonstrar a verossimilhança das alegações; havendo falta de prova pré-constituída exigida para o writ, o remédio não pode prosperar.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.