RHC 143101 - DECISAO

RHC 143101 - DECISAO

Verificou-se que, após o ajuizamento do recurso, o juízo de primeiro grau revogou a prisão preventiva e substituiu pela aplicação de medidas cautelares nos termos do art. 319 do CPP, tendo sido expedido alvará de soltura; assim, o recurso, que visa à revogação da custódia cautelar, ficou prejudicado por perda de objeto, motivo pelo qual a liminar anteriormente deferida foi tornada sem efeito e o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: IVAN JUNIOR DE ABREU; Recorrente: KALEBE MORAIS SCHAFER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Por Perda De Objeto (revogação Da Custódia Pela Instância De Origem)
Outcome
Recurso prejudicado por perda de objeto; liminar tornada sem efeito.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência, Covid 19 (recomendação N. 62/2020 Do Cnj)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação De Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Presunção De Inocência Covid 19 (recomendação N. 62/2020 Do Cnj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

IVAN JUNIOR DE ABREU

Recorrente

KALEBE MORAIS SCHAFER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Por Perda De Objeto (revogação Da Custódia Pela Instância De Origem)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda de objeto
  2. 2 revogação de prisão preventiva
  3. 3 falta de motivação concreta e contemporânea da custódia preventiva

Ratio Decidendi

Verificou-se que, após o ajuizamento do recurso, o juízo de primeiro grau revogou a prisão preventiva e substituiu pela aplicação de medidas cautelares nos termos do art. 319 do CPP, tendo sido expedido alvará de soltura; assim, o recurso, que visa à revogação da custódia cautelar, ficou prejudicado por perda de objeto, motivo pelo qual a liminar anteriormente deferida foi tornada sem efeito e o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso prejudicado por perda de objeto; liminar tornada sem efeito.

Orders

  • Torno sem efeito a liminar outrora deferida.
  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.