HC 602056 - DECISAO

HC 602056 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a impetração não pode suprir o recurso ordinário próprio e não há flagrante ilegalidade: a prisão preventiva mostrou fundamentação concreta, não se configurou excesso de prazo diante da complexidade do processo e da prática contínua de atos, e não houve demonstração de requisitos para prisão domiciliar por COVID-19; ademais, a matéria relativa a medidas do art. 319 do CPP não foi enfrentada pelo juízo a quo, impedindo apreciação pelo STJ.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS PUTENCIO LUSTOSA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Covid 19, Recomendação CNJ 62/2020, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Covid 19 +2 more

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Parties

MARCOS VINICIUS PUTENCIO LUSTOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo na prisão cautelar

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a impetração não pode suprir o recurso ordinário próprio e não há flagrante ilegalidade: a prisão preventiva mostrou fundamentação concreta, não se configurou excesso de prazo diante da complexidade do processo e da prática contínua de atos, e não houve demonstração de requisitos para prisão domiciliar por COVID-19; ademais, a matéria relativa a medidas do art. 319 do CPP não foi enfrentada pelo juízo a quo, impedindo apreciação pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se