HC 663195 - DECISAO

HC 663195 - DECISAO

Por não ter sido apreciado o mérito pelo Tribunal de origem e por não configurar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691/STF, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: UELDER TEIXEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Lei N. 11.340/06 (maria Da Penha), Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Lei N. 11.340/06 (maria Da Penha) Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

UELDER TEIXEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por não ter sido apreciado o mérito pelo Tribunal de origem e por não configurar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691/STF, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.