RHC 143010 - DECISAO

RHC 143010 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque a defesa não juntou a cópia do decreto de prisão preventiva, impossibilitando exame completo do alegado constrangimento; quanto ao alegado excesso de prazo, o Tribunal entendeu que não houve desídia estatal e que o processo tramita regularmente, considerando a complexidade, pluralidade de réus, diligências e impacto da pandemia; a questão do não cumprimento do parágrafo único do art. 316 do CPP não foi apreciada pelo Tribunal de origem, tornando inviável o decidido diretamente pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Impetrante: LUIZ DOS SANTOS FARIAS; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Reexame Da Custódia (art. 316 Cpp), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Da Prisão Preventiva Reexame Da Custódia (art. 316 Cpp) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)

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Parties

LUIZ DOS SANTOS FARIAS

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 descumprimento do parágrafo único do art. 316 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a defesa não juntou a cópia do decreto de prisão preventiva, impossibilitando exame completo do alegado constrangimento; quanto ao alegado excesso de prazo, o Tribunal entendeu que não houve desídia estatal e que o processo tramita regularmente, considerando a complexidade, pluralidade de réus, diligências e impacto da pandemia; a questão do não cumprimento do parágrafo único do art. 316 do CPP não foi apreciada pelo Tribunal de origem, tornando inviável o decidido diretamente pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • nego provimento ao recurso em habeas corpus