HC 646943 - DECISAO

HC 646943 - DECISAO

Verificou-se que a paciente preenche os requisitos do art. 318-A do CPP (mãe de filhos menores de 12 anos), não há indícios de crime com violência ou grave ameaça nem vítima descendente, e não foram demonstradas as situações excepcionalíssimas que justificassem a manutenção da custódia; assim, impõe-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com aplicação de medidas cautelares do art.319 do CPP.

Parties
Paciente: ELIZA RAPHAELA ASSIS DOS SANTOS MORAES; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar e aplicar medidas cautelares
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ELIZA RAPHAELA ASSIS DOS SANTOS MORAES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar com base no art. 318-A do CPP
  2. 2 exceções legais que autorizam manutenção da prisão (crime com violência ou contra descendente; situações excepcionalíssimas)
  3. 3 presunção da indispensabilidade dos cuidados maternos para filhos menores de 12 anos

Ratio Decidendi

Verificou-se que a paciente preenche os requisitos do art. 318-A do CPP (mãe de filhos menores de 12 anos), não há indícios de crime com violência ou grave ameaça nem vítima descendente, e não foram demonstradas as situações excepcionalíssimas que justificassem a manutenção da custódia; assim, impõe-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com aplicação de medidas cautelares do art.319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar e aplicar medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, confirmando a liminar
  • Aplicar as medidas cautelares previstas nos incisos I, III e IV do art. 319 do Código de Processo Penal