HC 578550 - DECISAO

HC 578550 - DECISAO

Comprovada a revogação da prisão preventiva e a expedição de alvará de soltura após a impetração, houve perda superveniente do interesse de agir, tornando o habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JEFFERSON FRANCISCO BATISTA DA SILVA; Paciente: WELLINGTON CESAR DE OLIVEIRA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado pela perda do seu objeto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Perda Do Objeto, Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda Do Objeto Alvará De Soltura

Case Brief

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Parties

JEFFERSON FRANCISCO BATISTA DA SILVA

Paciente

WELLINGTON CESAR DE OLIVEIRA PINTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal no direito de locomoção
  2. 2 revogação da prisão preventiva após impetração do writ
  3. 3 perda superveniente do interesse de agir (perda do objeto)

Ratio Decidendi

Comprovada a revogação da prisão preventiva e a expedição de alvará de soltura após a impetração, houve perda superveniente do interesse de agir, tornando o habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado pela perda do seu objeto.

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado pela perda do seu objeto.
  • Publique-se e intimem-se.