HC 662326 - DECISAO

HC 662326 - DECISAO

A petição é incognoscível porque impugna ato normativo geral e abstrato sem prova pré-constituída de coação concreta e injusta à liberdade de ir e vir; assim, o habeas corpus não é via adequada para controle abstrato de decretos que instituem medidas de isolamento social, razão pela qual a petição inicial foi liminarmente indeferida.

Parties
Impetrante Paciente: SERGIO FUNDAO BARBOSA JUNIOR; Impetrado: Governador do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Decisão Monocrática; Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Direito De Locomoção, Atos Normativos, Lockdown, Medidas De Contenção Da Pandemia, Inadequação Da Via Eleita
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Administrativo Habeas Corpus Direito De Locomoção Atos Normativos Lockdown Medidas De Contenção Da Pandemia +1 more

Case Brief

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Parties

SERGIO FUNDAO BARBOSA JUNIOR

Impetrante Paciente

Governador do Estado do Espírito Santo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Decisão Monocrática; Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra ato normativo em tese
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída de coação concreta à liberdade de locomoção
  3. 3 ponderação entre direito de locomoção e direitos à saúde e à vida

Ratio Decidendi

A petição é incognoscível porque impugna ato normativo geral e abstrato sem prova pré-constituída de coação concreta e injusta à liberdade de ir e vir; assim, o habeas corpus não é via adequada para controle abstrato de decretos que instituem medidas de isolamento social, razão pela qual a petição inicial foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.