HC 661162 - DECISAO

HC 661162 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, tendo em vista que a prisão preventiva de Anderson foi revogada mediante imposição de medidas cautelares e a prisão preventiva de Kelly foi substituída por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: KELLY LIMA DE OLIVEIRA; Paciente: ANDESON SANTOS LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Julgamento Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KELLY LIMA DE OLIVEIRA

Paciente

ANDESON SANTOS LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Julgamento Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar e por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, tendo em vista que a prisão preventiva de Anderson foi revogada mediante imposição de medidas cautelares e a prisão preventiva de Kelly foi substituída por prisão domiciliar.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado.