HC 641616 - DECISAO

HC 641616 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a questão da nulidade da prova (invasão de domicílio) não foi suscitada/decidida pelo Tribunal de origem, de modo que o exame da matéria pelo STJ configuraria supressão de instância (habeas corpus per saltum) e violação do duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 105, I, c, da CF e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANDERSON ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação n. 10059125-23.2015.8.17.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Nulidade Da Prova, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Nulidade Da Prova Duplo Grau De Jurisdição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação n. 10059125-23.2015.8.17.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando matéria não apreciada pelo Tribunal de origem
  2. 2 nulidade da prova por alegada invasão de domicílio
  3. 3 pedido de absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a questão da nulidade da prova (invasão de domicílio) não foi suscitada/decidida pelo Tribunal de origem, de modo que o exame da matéria pelo STJ configuraria supressão de instância (habeas corpus per saltum) e violação do duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 105, I, c, da CF e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.