RHC 134937 - DECISAO

RHC 134937 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem não enfrentou a tese suscitada; assim, o Superior Tribunal de Justiça não pode analisar a matéria sem causar supressão de instância, nos termos do art. 105, I, alínea "c" da CF e art. 13, I, alínea "b" do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ROSIANO RODRIGUES DE JESUS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Risco De Contágio Por COVID 19, Supressão De Instância/duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Risco De Contágio Por COVID 19 Supressão De Instância/duplo Grau De Jurisdição

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Parties

ROSIANO RODRIGUES DE JESUS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por risco de contágio de COVID-19 a pessoa portadora de HIV
  2. 2 impossibilidade de julgamento pelo STJ de matéria não enfrentada pelo Tribunal de origem por supressão de instância
  3. 3 aplicação do art. 105, I, alínea 'c' da Constituição Federal e art. 13, I, alínea 'b' do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem não enfrentou a tese suscitada; assim, o Superior Tribunal de Justiça não pode analisar a matéria sem causar supressão de instância, nos termos do art. 105, I, alínea "c" da CF e art. 13, I, alínea "b" do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.