HC 662998 - DECISAO

HC 662998 - DECISAO

A ordem liminar foi indeferida porque a questão sobre a nulidade das provas extraídas do celular do adolescente não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância e impedindo o conhecimento da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105 da CF e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALAN JÚNIOR DE OLIVEIRA BACH; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Impetração Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; recurso ordinário em habeas corpus não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para Tráfico, Nulidade De Provas, Acesso a Aparelho De Telefonia Celular E Whats App, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para Tráfico Nulidade De Provas Acesso a Aparelho De Telefonia Celular E Whats App Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ALAN JÚNIOR DE OLIVEIRA BACH

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Impetração Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas obtidas por meio de acesso ao aparelho de telefonia celular de adolescente
  2. 2 Impedimento de análise por supressão de instância/ausência de prévia manifestação do Tribunal de origem
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem liminar foi indeferida porque a questão sobre a nulidade das provas extraídas do celular do adolescente não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância e impedindo o conhecimento da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105 da CF e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; recurso ordinário em habeas corpus não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.