HC 662964 - DECISAO

HC 662964 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a matéria suscitada exige reexame do conjunto probatório e há recurso de apelação já interposto e pendente de julgamento, de modo que conhecer do habeas corpus importaria em supressão de instância; não houve demonstração de flagrante ilegalidade passível de ser apreciada sem dilação probatória.

Parties
Paciente: GUILHERME ANTONIO DE ALMEIDA SALVADOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Apelação Pendente, Reexame De Prova E Fato, Regime Prisional, Causa Especial De Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Supressão De Instância Apelação Pendente Reexame De Prova E Fato Regime Prisional +1 more

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Parties

GUILHERME ANTONIO DE ALMEIDA SALVADOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação de matéria fático-probatória em habeas corpus
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei de Drogas
  3. 3 Fixação de regime prisional proporcional à quantidade de pena aplicada

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a matéria suscitada exige reexame do conjunto probatório e há recurso de apelação já interposto e pendente de julgamento, de modo que conhecer do habeas corpus importaria em supressão de instância; não houve demonstração de flagrante ilegalidade passível de ser apreciada sem dilação probatória.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.