HC 588131 - DECISAO

HC 588131 - DECISAO

Indeferir o pedido porque o habeas corpus não é a via apropriada para arguir o alegado descumprimento de ordens deste Tribunal (remédio adequado: Reclamação) e porque dos autos constam informações de que o Tribunal de origem e o Juízo de primeiro grau vêm adotando providências e há diligências pendentes, razão pela qual não se verifica hipótese que autorize a concessão da medida pleiteada.

Parties
Paciente: Sinval José Alves; Órgão Jurisdicional: Tribunal de Justiça de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Descumprimento De Ordem Judicial, Prisão Preventiva Domiciliar, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Condições De Custódia, Reclamação, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direitos Humanos Habeas Corpus Descumprimento De Ordem Judicial Prisão Preventiva Domiciliar Princípio Da Razoável Duração Do Processo Condições De Custódia +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Sinval José Alves

Paciente

Tribunal de Justiça de Alagoas

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Alegado descumprimento de ordem emanada deste Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Natureza adequada da via processual para impugnar o cumprimento de ordens do STJ (habeas corpus x reclamação)
  3. 3 Pedido de conversão da prisão preventiva em domiciliar em razão de condições do local de custódia

Ratio Decidendi

Indeferir o pedido porque o habeas corpus não é a via apropriada para arguir o alegado descumprimento de ordens deste Tribunal (remédio adequado: Reclamação) e porque dos autos constam informações de que o Tribunal de origem e o Juízo de primeiro grau vêm adotando providências e há diligências pendentes, razão pela qual não se verifica hipótese que autorize a concessão da medida pleiteada.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Indeferimento do pedido formulado
  • Publique-se