HC 656917 - DECISAO

HC 656917 - DECISAO

Apesar de reconhecer irregularidade formal na impetração (problema de adequação da via e exigência de prova pré-constituída), o Tribunal, ao verificar que a decisão que decretou a prisão estava efetivamente juntada (localizada nas fls. indicadas), adotou a exceção da ilegalidade flagrante e, por isso, reconsiderou a decisão anterior e concedeu de ofício a ordem para que o habeas corpus n.70084833086 seja examinado pela Câmara, sem conhecer o presente habeas corpus por vício formal.

Parties
Agravante/paciente: ALEXANDRE SOUZA DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (pedido De Reconsideração)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus por ausência de regularidade formal; contudo, reconsidero a decisão anterior e concedo a ordem de ofício para determinar o exame do habeas corpus n.70084833086 (Nº CNJ: 0121667-45.2020.8.21.7000), impetrado pela Defensoria Pública em favor de ALEXANDRE SOUZA DOS SANTOS.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regularidade Formal, Supressão De Instância, Recursos Cabíveis, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regularidade Formal Supressão De Instância Recursos Cabíveis Prova Pré Constituída

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEXANDRE SOUZA DOS SANTOS

Agravante/paciente

Defensoria Pública Estadual

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (pedido De Reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita para impugnar acórdão que denega habeas corpus
  2. 2 regularidade formal da impetração (juntada da decisão que decretou prisão)
  3. 3 possibilidade de atuação de ofício do Tribunal em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer irregularidade formal na impetração (problema de adequação da via e exigência de prova pré-constituída), o Tribunal, ao verificar que a decisão que decretou a prisão estava efetivamente juntada (localizada nas fls. indicadas), adotou a exceção da ilegalidade flagrante e, por isso, reconsiderou a decisão anterior e concedeu de ofício a ordem para que o habeas corpus n.70084833086 seja examinado pela Câmara, sem conhecer o presente habeas corpus por vício formal.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus por ausência de regularidade formal; contudo, reconsidero a decisão anterior e concedo a ordem de ofício para determinar o exame do habeas corpus n.70084833086 (Nº CNJ: 0121667-45.2020.8.21.7000), impetrado pela Defensoria Pública em favor de ALEXANDRE SOUZA DOS SANTOS.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus por ausência de regularidade formal.
  • Reconsidero a decisão anterior e concedo a ordem de ofício para determinar o exame do habeas corpus n.70084833086 (Nº CNJ: 0121667-45.2020.8.21.7000).