HC 602541 - DECISAO

HC 602541 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal e as questões centrais (legalidade da prisão preventiva, revisão nonagesimal e efeitos da pandemia) não foram enfrentadas pela instância de origem nem suscitadas em embargos de declaração, de modo que o STJ não poderia apreciá-las sem supressão de instância; ademais, embora comprovada a paternidade de menor de 12 anos, não foi demonstrado que o paciente seja o único responsável, impedindo a substituição por prisão domiciliar; assim, não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente: DEIVIDI LOPES FIGUEIRA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente/fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Revisão Nonagesimal (art. 316 Cpp), Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Presunção De Inocência, Pandemia/covid 19, Proteção Da Criança
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Revisão Nonagesimal (art. 316 Cpp) Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Presunção De Inocência +2 more

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Parties

DEIVIDI LOPES FIGUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente/fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 cumprimento do prazo de revisão nonagesimal (art. 316, parágrafo único, CPP)
  3. 3 efeitos da pandemia de COVID-19 sobre medidas cautelares e pedidos de revogação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal e as questões centrais (legalidade da prisão preventiva, revisão nonagesimal e efeitos da pandemia) não foram enfrentadas pela instância de origem nem suscitadas em embargos de declaração, de modo que o STJ não poderia apreciá-las sem supressão de instância; ademais, embora comprovada a paternidade de menor de 12 anos, não foi demonstrado que o paciente seja o único responsável, impedindo a substituição por prisão domiciliar; assim, não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)
  • Publique-se