HC 658482 - DECISAO

HC 658482 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade suscetível de correção pelo writ; as matérias suscitadas (continuidade delitiva, maus antecedentes, dosimetria e regime) demandam reexame fático-probatório ou respeitam discricionariedade do juízo a quo, que afastou a continuidade por ausência de unidade de desígnios e fundamentou a manutenção do regime inicial fechado em razão do quantum da pena (10 anos e 8 meses), maus antecedentes e reincidência; a detração do tempo de prisão cautelar compete ao juízo da execução quando não adotada na sentença e, além disso, o período apontado (pouco mais de um ano) mostrou-se insuficiente para alterar o regime diante das...

Parties
Paciente: EVANDRO LIMA; Paciente: EDIVALDO LUIS RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Maus Antecedentes, Regime Inicial, Detração, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Maus Antecedentes Regime Inicial Detração +1 more

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Parties

EVANDRO LIMA

Paciente

EDIVALDO LUIS RODRIGUES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 afastamento dos maus antecedentes de Evandro
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva (crime continuado)
  3. 3 fixação de regime inicial mais brando

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade suscetível de correção pelo writ; as matérias suscitadas (continuidade delitiva, maus antecedentes, dosimetria e regime) demandam reexame fático-probatório ou respeitam discricionariedade do juízo a quo, que afastou a continuidade por ausência de unidade de desígnios e fundamentou a manutenção do regime inicial fechado em razão do quantum da pena (10 anos e 8 meses), maus antecedentes e reincidência; a detração do tempo de prisão cautelar compete ao juízo da execução quando não adotada na sentença e, além disso, o período apontado (pouco mais de um ano) mostrou-se insuficiente para alterar o regime diante das...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço da impetração.