HC 635271 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal; analisando de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade apta a justificar a ordem, pois as instâncias originárias fundaram a condenação em prova que inclui depoimentos policiais colhidos em juízo e outros elementos, e a eventual desconstrução dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus.

Parties: Paciente: LUIZ FELIPE DA SILVA E SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 May 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova Testemunhal, Depoimento De Policiais, Inadequação Da Via Recursal

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prova Testemunhal Depoimento De Policiais Inadequação Da Via Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 2

Parties

LUIZ FELIPE DA SILVA E SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
2 insuficiência probatória e necessidade de reexame factual
3 valor probatório do depoimento de policiais