HC 627432 - DECISAO

HC 627432 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; no exame subsidiário, manteve-se que a majorante pelo emprego de arma pode ser comprovada por elementos diversos sem apreensão/perícia, que não se pode analisar questão relativa ao art.68, parágrafo único, por supressão de instância, que houve concurso formal por subtração de bens de vítimas distintas, e que o regime prisional fechado foi devidamente fundamentado em razão da gravidade concreta e da periculosidade demonstrada.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS TEIXEIRA GOMES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Qualificadora Do Emprego De Arma De Fogo, Regime Prisional Inicial, Concurso Formal Vs Crime Único, Súmulas 440 E 443/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Qualificadora Do Emprego De Arma De Fogo Regime Prisional Inicial Concurso Formal Vs Crime Único +1 more

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Parties

MARCOS VINICIUS TEIXEIRA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apreensão e perícia da arma para incidência da majorante do art.157, §2º, inciso I
  2. 2 reconhecimento de concurso formal versus crime único quando vítimas distintas
  3. 3 aplicação da Súmula 443/STJ na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; no exame subsidiário, manteve-se que a majorante pelo emprego de arma pode ser comprovada por elementos diversos sem apreensão/perícia, que não se pode analisar questão relativa ao art.68, parágrafo único, por supressão de instância, que houve concurso formal por subtração de bens de vítimas distintas, e que o regime prisional fechado foi devidamente fundamentado em razão da gravidade concreta e da periculosidade demonstrada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.