HC 649788 - DECISAO
O writ foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, decorrente da decisão do Supremo Tribunal Federal no HC 198.364/SP que revogou a prisão preventiva da paciente e da consequente expedição de alvará de soltura, de modo que cessaram as circunstâncias determinantes da impetração.
- Parties
- Paciente: ROSILDA DE FREITAS NUNES; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Perda Superveniente Do Objeto
Case Brief
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Parties
ROSILDA DE FREITAS NUNES
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
- 2 possível conversão da prisão em flagrante em preventiva com base apenas na gravidade abstrata do crime
- 3 possibilidade de concessão de medidas cautelares diversas da prisão ou prisão domiciliar diante da pandemia de Covid-19
Ratio Decidendi
O writ foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, decorrente da decisão do Supremo Tribunal Federal no HC 198.364/SP que revogou a prisão preventiva da paciente e da consequente expedição de alvará de soltura, de modo que cessaram as circunstâncias determinantes da impetração.
Court Disposition
habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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