HC 653433 - DECISAO

HC 653433 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, na situação excepcional de pandemia, a Recomendação n. 62/2020 do CNJ (art. 7º) admite a realização de audiências por videoconferência para pessoas privadas de liberdade; a Corte de origem comprovou que já houve audiência anterior sem oposição ao meio utilizado e há risco de prescrição, e a jurisprudência citada (HC n. 590.140/MG) sustenta que, observadas as medidas previstas pelo CNJ para garantir ampla defesa, a videoconferência não configura cerceamento de defesa, razão pela qual não se reconheceu o direito alegado pelo paciente.

Parties
Paciente: ROBSON MARCELO TOLARDO; Ré: IRIS DA SILVA TOLARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Audiência Por Videoconferência, Cerceamento De Defesa, Prescrição, Competência/jurisdição
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Audiência Por Videoconferência Cerceamento De Defesa Prescrição Competência/jurisdição

Case Brief

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Parties

ROBSON MARCELO TOLARDO

Paciente

IRIS DA SILVA TOLARDO

Ré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade de audiências por videoconferência durante a pandemia de Covid-19
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por realização de audiência por videoconferência
  3. 3 alegação de negativa de jurisdição em razão do indeferimento liminar do habeas corpus pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, na situação excepcional de pandemia, a Recomendação n. 62/2020 do CNJ (art. 7º) admite a realização de audiências por videoconferência para pessoas privadas de liberdade; a Corte de origem comprovou que já houve audiência anterior sem oposição ao meio utilizado e há risco de prescrição, e a jurisprudência citada (HC n. 590.140/MG) sustenta que, observadas as medidas previstas pelo CNJ para garantir ampla defesa, a videoconferência não configura cerceamento de defesa, razão pela qual não se reconheceu o direito alegado pelo paciente.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.